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STF mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas

28/10/2025

STF mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, n ...

Governo desenvolve sistema que estipula limites éticos para IA no serviço público

28/10/2025

Governo desenvolve sistema que estipula limites éticos para IA no serviço públ ...

A adoção de inteligência artificial no setor público brasileiro vem acompanhada de um compromisso crescente com a ética, a transparência e a responsabilidade social. Durante a Semana de IA do Serpro, o Ministério da Gestão e da Inova&cce ...

Setores que não emitem nota fiscal podem ficar fora da primeira fase da CBS

28/10/2025

Setores que não emitem nota fiscal podem ficar fora da primeira fase da CBS

A Receita Federal concentra esforços para concluir, até janeiro de 2026, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aos documentos fiscais eletrônicos atualmente em uso. Essa primeira fase abrangerá apenas opera&cce ...

Atenção empregadores: sexta-feira (31) é o prazo final para regularizar débitos de FGTS

28/10/2025

Atenção empregadores: sexta-feira (31) é o prazo final para regularizar débito ...

O prazo para que empregadores domésticos quitem dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) termina nesta sexta-feira (31). As notificações começaram a ser enviadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 17 de setembro, ap ...

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